LEI GERAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais– LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pelos cidadãos e organizações públicas ou privadas com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Caso você deseje conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, acesse a Lei nº 13.709.

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NOVA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC PARA O SETOR CULTURAL

A Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20) teve mais um desdobramento na sua história de normas e procedimentos. 

Em 18/09/20, foi publicado o Decreto federal 10.489/20, que alterou a regulamentação anterior (Decreto 10.464/202) e introduziu três modificações na execução da LAB.

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